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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta de enumeração desses factos na parte da sentença expressamente mencionada para o efeito no art. 374º nº2 do CPP (“enumeração dos factos provados”), não constitui nulidade de sentença ... alguém se aproximasse, pelo que o tribunal a quo condenou o ora recorrente por factos diversos dos descritos na acusação sem dar cumprimento ao disposto no art. 358º
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
testemunhais, depoimento indirecto é aquele que versa sobre aquilo que outrem referiu quanto aos factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1.ª instância tenha valorado ... pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. --- 5. Embora
Relator: LUÍS COIMBRA
facto provada: (i) os dois arguidos, com intuito apropriativo, após acordo prévio estabelecido entre eles, acederam a um terraço, onde se encontravam anexos contendo no seu interior diversos bens móveis
Relator: EDGAR VALENTE
vinculada ou das legis artis. 2- O facto do arguido ter em seu poder o bem que foi subtraído, aliado ao facto de existir um conhecimento entre o arguido ... ambos, são indícios que não se eximem (quer isolada, quer em conjunto) a interpretações diversas que não atribuir a prática da subtracção ao arguido, uma vez que aquele pode
Relator: ANA BACELAR
furto não basta que o sujeito passivo se veja privado do domínio de facto sobre a coisa. É ainda imprescindível que o agente da infração tenha adquirido um pleno ... autónomo domínio sobre a coisa, sendo que este não é o instantâneo domínio do facto, já que exige um mínimo plausível de fruição das utilidades da coisa. II - O Recorrente
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
As declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando perfectibilizados os elementos objetivos do crime (subtração ilegítima de coisa móvel
Relator: JOÃO AMARO
Tendo os arguidos subtraído à ofendida, e levado consigo, dois cartões de
Relator: JORGE RAPOSO
I. - Apenas se não for possível deduzir as indicações previstas nos nºs
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Vem sendo entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores
Relator: TERESA COIMBRA
1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Os arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Resultando do conceito de autoria estabelecido no art. 26.º do
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Pode ser livremente valorado pelo tribunal o teor de um relatório
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – Incorre na prática de um crime de burla informática aquele que
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Estando em causa a participação às autoridades de factos que consubstanciam