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Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena ... elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar
Relator: FERREIRA DINIS
seja exercida violência sobre o ofendido. III - O crime de subtracção de documento p. e p. no artigo 259º do C.Penal exige a existência de uma específica intenção de causar ... crime quando se destrói, danifica, torna não utilizável, faz desaparecer ou se subtrai o documento que tem uma força probatória. V- O bem jurídico protegido no crime
Relator: JORGE RAPOSO
redacção introduzida pela Lei 48/07 de 29.8. II. - Não é admissível a junção de documentos para prova de factos com as alegações de recurso. III. - O conceito de ofendido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sabia não ter correspondência com a realidade, integra o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. d), com referência ao artigo 225º
Relator: TERESA COIMBRA
Enquanto aquela pressupõe, além do mais, a análise da prova documentada obrigando ao acatamento das exigências do art. 412 nº 3 do CPP, este resulta evidente, sem mais, do texto
Relator: ALDA CASIMIRO
relatório junto aos autos, em sede de reabertura de audiência de julgamento, por tal documento não constituir prova suplementar e haver sido observado o exercício do contraditório. II) A nossa
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
As declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando perfectibilizados os elementos objetivos do crime (subtração ilegítima de coisa móvel
Relator: MARTINS SIMÃO
I - Embora não faça prova direta da participação do sujeito no facto
Relator: JOÃO AMARO
Tendo os arguidos subtraído à ofendida, e levado consigo, dois cartões de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Vem sendo entendimento reiteradamente afirmado na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – Incorre na prática de um crime de burla informática aquele que
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Estando em causa a participação às autoridades de factos que consubstanciam
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável
Relator: JOÃO AMARO
I - A “subtração” (elemento fundamental no furto) não é uma “apropriação” (o
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo sido investigada toda a matéria de facto com relevo para