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Relator: CATARINA GONÇALVES
responsabilidade ao abrigo do disposto no art. 17º, nº 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). II – Para que, em tal situação ... 29º da aludida Convenção à responsabilidade emergente para o transportador do incumprimento do contrato de transporte e porque, para efeitos de constituição da obrigação de indemnizar por incumprimento contratual
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo ... garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato de seguro facultativo, sendo convencionado que a seguradora garante um veículo de substituição ao segurado se este ficar privado do uso do veículo seguro em consequência de danos ... termos do artº 427º, do Código Comercial, é pela apólice que o contrato de seguro é regulado, nomeadamente o que se estipulou nas suas condições gerais e especiais, subscritas pelos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incerteza sobre a efetiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
prática de um acto ilícito cuja responsabilidade foi transferida para outrem, por via do contrato de seguro, sem que se tenha acordado o pagamento de juros comerciais, está sujeito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à
Relator: PAULO REIS
I- A prova testemunhal consiste num meio de prova legal, estando sujeita
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – Lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
julgado e uma vez respeitado o princípio do contraditório; 3) Na vigência do contrato de locação financeira qualquer ato ilícito praticado contra o bem locado confere ao locatário legitimidade para