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43/12.1GCLGS.E1
Relator: JOÃO AMARO
interior de um carro de mão e ao transportá-los para o laranjal contíguo ao empreendimento turístico do qual foram removidos, retirou os mesmos da esfera patrimonial da sua proprietária
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Relator: JOÃO AMARO
interior de um carro de mão e ao transportá-los para o laranjal contíguo ao empreendimento turístico do qual foram removidos, retirou os mesmos da esfera patrimonial da sua proprietária
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Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: ANA BARATA BRITO
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I - Decorrendo da matéria de facto provada: (i) os dois arguidos, com
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