54 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido, desde que sejam credíveis (por inexistir, nas relações entre arguidos, ressentimento, inimizade ou tentativa de exculpação do declarante), sejam
Relator: FÁTIMA BERNARDES
jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, relativamente à detenção de objetos furtados por parte do arguido, em situações em que este, no uso do direito ao silêncio que lhe assiste, opta ... concluir, com a segurança necessária e para além de qualquer dúvida razoável, que o arguido foi o autor do crime de furto e que foi por essa via que obteve
Relator: TERESA COIMBRA
decisivo dos pressupostos para que se possa afirmar - no caso de repetição por um arguido de condutas ilícitas - que se está perante a prática de um crime continuado ... constatação de que, por força de circunstâncias que atraíram o arguido para a prática dos crimes, o repetido comportamento ilícito se configura cada vez menos censurável. 3.Tal constatação não ocorre
Relator: INÁCIO MONTEIRO
arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se ao Santuário, com o propósito delineado de se apropriarem nesse dia concreto dos valores existentes nas caixas de esmolas ... resolução criminosa foi só uma e depois de ser tomada por ambos os arguidos, executaram-na num único acto seguido e na sequência imediata da decisão que tomaram, sem qualquer
Relator: LAURA MAURÍCIO
evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável que não foi ultrapassada em audiência, o non liquet ... afastem a ilicitude ou a culpa) deve transformar-se numa decisão favorável ao arguido em homenagem ao princípio da presunção de inocência
Relator: FÁTIMA BERNARDES
acusação, no tocante aos elementos subjetivos do crime de furto em causa, que “o arguido sabia que a lenha não lhe pertencia, mas ainda assim, cortou-a e levou ... dono, Junta da Freguesia de Amareleja, ou seu consentimento”, e que “o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente”, verifica-se que a acusação é omissa na alegação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acusação não permite saber qual a forma de autoria que o MP imputara à arguida como da factualidade julgada provada na sentença recorrida não poderia sequer inferir-se necessariamente ... arguida quem subtraiu a energia elétrica, sendo plausível e ainda de acordo com as regras da experiência ter sido outra pessoa a subtrair a energia elétrica em benefício da arguida
Relator: JOÃO AMARO
anterior detentor, que sobre ela deixou de ter a possibilidade de controle. III - O arguido, ao colocar os objetos de cobre no interior de um carro de mão ... mesmos da esfera patrimonial da sua proprietária, tendo eles entrado na esfera patrimonial do arguido, pelo que este incorreu na prática de um crime de furto na forma consumada
Relator: FERNANDO MONTERROSO
autores dos furtos, mesmo que uma testemunha diga que eles confessaram e o arguido recorrente impute os factos apenas ao arguido não recorrente. II – Se um agente policial depõe ... sentido de os arguidos lhe terem “confessado” a prática dos factos, estamos perante “conversas informais” inadmissíveis como meio de prova, pois o depoimento de um polícia sobre factos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
tribunal a quo não apurou qual o valor da energia elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante ... decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos
Relator: ANA BARATA BRITO
factos no sentido de um ilegal “quem cala consente” – as opções, sempre livres, do arguido, de falar ou não falar, uma vez tomadas em julgamento e uma vez cumprido
Relator: FÁTIMA FURTADO
mera prova de que o arguido era um dos sócios e o único gerente de uma sociedade na data em que foi realizada a manipulação do contador da eletricidade fornecida ... qualquer dúvida razoável, entre a autoria da apropriação de energia elétrica e o arguido. Surgindo como resposta a esta incerteza o princípio do in dubio pro reo, postulado do princípio
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Como a arguida estava casada em regime de comunhão geral de bens com o pai da assistente, o dinheiro depositado pertence a ambos os cônjuges em comum, não havendo ... dinheiro esteja numa conta conjunta ou numa conta aberta só em nome da arguida, pois que em ambos os casos se trata de património comum do casal e, por isso
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Para que o arrependimento do arguido seja dado como provado, e, assim, possa relevar em sede de determinação da medida concreta da pena, é necessário que resultem demonstrados atos ... evidenciem que o arguido interiorizou o desvalor da sua conduta delitiva, que esta se inadequa à sua personalidade e que está determinado a não voltar a delinquir. II - Para chegar
Relator: MARIA AUGUSTA
tão só a de saber se os factos provados integram a prática, pelo arguido, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, como foi considerado na sentença ou antes ... agente da infracção. V – Passando ao caso em apreço, ficou provado que o arguido e outro indivíduo não identificado, se introduziram da oficina do ofendido e se dirigiram ao local
Relator: MARTINS SIMÃO
lofoscópico e o auto de reconhecimento de objetos, já constava do processo e o arguido tinha conhecimento da mesma, pelo que nada obstava a que fosse tida em conta para
Relator: JOÃO AMARO
Tendo os arguidos subtraído à ofendida, e levado consigo, dois cartões de multibanco, e, de seguida, tendo retirado e levantado quantias em dinheiro de caixa de A.T.M., prejudicando a ofendida
Relator: FÁTIMA BERNARDES
conduta do arguido que preencheu, assinou e entregou no IMT, um modelo/formulário, solicitando a 2.ª via da carta de condução de que era titular, aí declarando ter ocorrido ... furto” do original da mesma carta, facto este que o arguido bem sabia não ter correspondência com a realidade, integra o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Portugal e não as (sete) condenações por tribunais espanhóis constantes do cadastro do arguido, na fundamentação da decisão sobre a medida concreta da pena em que o mesmo veio ... medida da pena que foram consideradas, indubitavelmente, as já referenciadas condenações a que o arguido foi submetido em Espanha. III - Ora, mesmo sendo a fundamentação da decisão um princípio
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
dedo médio da mão direita e pelo dedo médio da mão esquerda do arguido III) É que não tendo o arguido dado qualquer explicação para existência de tais vestígios ... normalidade das coisa a conclusão tirada na decisão impugnada de que foi o arguido o autor do furto