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  1. TCAS2021-06-02só sumário

    79/16.3BEPDL

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    sempre teriam de estar registados, sendo a respectiva prova documental, v.g. pagamento de fretes, guias, etc., nos termos do art. 362º do Código Civil, podendo ser complementada com a prova

    • PRESCRIÇÃO
    • FUNDOS COMUNITÁRIOS
    • REGIME LEGAL RELEVANTE

Fonte

  • Jurisprudência33

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS33

Ano

  • 20262
  • 20251
  • 20241
  • 20221
  • 20212
  • 20204
  • 20191
  • 20181
  • 20172
  • 20151
  • 20113
  • 20081
  • 20061
  • 20051
  • 20041

Descritor

  • ← todos
  • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE2
  • ILEGALIDADE DE NORMAS REGULAMENTARES2
  • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO2
  • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA2
  • ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL1
  • NULIDADE SECUNDÁRIA ANTERIOR À SENTENÇA1
  • INFRA-ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS INSTALAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES1
  • IMT1
  • VENDA EXECUTIVA1
  • ÓNUS DA PROVA1
  • LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IVA1
  • URGÊNCIA DA DECISÃO1
  • REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS1
  • NORMAS ANTI-ABUSO. RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO1
  • PRINCÍPIO DA PREEMINÊNCIA DE LEI1
  • JUROS INDEMNIZATÓRIOS1
  • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL1
  • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO1
  • OPOSIÇÃO/PAGAMENTO/ÓNUS DA PROVA/LIMITES/CONTRAPROVA1
  • IMPUGNAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES ILEGAIS1
  • DEFERIMENTO TÁCITO – ARTº 8º DL 11/03 DE 18.011
  • RELATÓRIO PERICIAL1
  • NEGLIGÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO MANDATÁRIO1
  • DESPACHO CONJUNTO , PELO QUAL É CONCEDIDA A APOSENTAÇÃO AO RECORRENTE , AO ABRIGO DO ARTº 11º , 2 , DO DL Nº 13/97 , DE 17-011
  • ETAF1