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1. TRE2026-01-29citado por 1

   2428/23.9YLPRT.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. O diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação baseia

   • ARRENDAMENTO
   • DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
   • RENDA
   • FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
2. TRC2005-06-14

   1745/05

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – No caso de diferimento da desocupação, quando a resolução do contrato

   • DESPEJO
   • PAGAMENTO DE RENDAS
   • FUNDO DE SOCORRO SOCIAL