54 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
artº 498º do CPC. III – Pressupondo a responsabilização do FGA a inexistência de seguro válido e eficaz (artºs 21º, 23º e 29º, nº 6, do DL nº 522/85), mas decidido ... previamente, com trânsito em julgado (primeira decisão) em acção proposta pelos lesados contra a seguradora não haver seguro válido e eficaz, esta primeira decisão impõe-se como “eficácia reflexa
Relator: TELES PEREIRA
54º, nº 6 do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel): “[a]os direitos do Fundo de Garantia Automóvel previstos ... actos de análoga natureza”. IV - No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador
Relator: HEITOR GONÇALVES
garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da utilização de veículos automóveis quando os utilizem, por virtude das suas funções e no âmbito da sua actividade profissional – nº3 ... responsáveis civis (artigos 47º, nº1 , e 62º, nº1, do DL 292/07), e não a seguradora do proprietário do veículo. 3. Detém a direcção efectiva do veículo o garagista
Relator: VASQUES OSÓRIO
72º, nº 1 do C. Processo Penal). III - Na estrutura legal do Seguro Obrigatório, o FGA intervém a título subsidiário isto é, intervém quando não é possível ou é duvidosa ... intervenção de uma companhia seguradora, sendo, por isso mesmo, um mero garante da obrigação de indemnizar de terceiro, do responsável civil. IV - Consequentemente, nos casos em que o FGA satisfaz
Relator: SÍLVIO SOUSA
cada núcleo indemnizatório autónomo, a partir do último pagamento. 2. Constando do contrato de seguro, celebrado com o locatário, num contrato ALD, que existem direitos ressalvados a favor do locador ... conhecimento do interessado”, o facto de esta cláusula ter sido incumprida por parte da seguradora, conduz à vigência do contrato, ainda que o tomador tenha acabado por não pagar
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
mero garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. 5 - A intervenção indemnizatória do FGA limita ... responsabilidade indemnizatória de quem estava obrigado a segurar, ou seja, à responsabilidade indemnizatória do proprietário do veículo enquanto tal, e já não à do condutor não proprietário. 6 – O proprietário
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contrato de seguro é um negócio formal, que, em regra apenas, só pode ser provado através do documento que o titula, a apólice do seguro (artigos 426º, proémio, do Código ... alegada a falta do contrato de seguro e se ninguém contesta este facto, designadamente o Fundo recorrente, que estando integrado no Instituto dos Seguros de Portugal, tem obrigação de conhecer
Relator: REGINA ROSA
satisfação da indemnização por lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz (artº 21º, nº 2, al. b), do Dec. Lei nº 522/85 ... 522/85, de 31/12, atenta a data do evento). III – Logo, existindo seguro válido e eficaz, não compete ao FGA garantir a responsabilidade civil, sendo a seguradora quem responde pelos danos
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto ... não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior ... respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1 do artigo 60º
Relator: FREITAS NETO
Demandado o réu, pelo Fundo de Garantia Automóvel, com fundamento na falta de seguro válido, e absolvido aquele por ter provado a existência desse seguro, carece de legitimidade para recorrer ... seguradora que apenas interveio como parte acessória a pedido do réu, por pretenso direito de regresso. 2. É igualmente de desatender a pretensão do Fundo de Garantia Automóvel
Relator: BERNARDO DOMINGOS
civil emergente de acidente de trânsito, quando o responsável seja conhecido e não tenha seguro válido e eficaz, devem obrigatoriamente ser interpostos contra o Fundo de Garantia Automóvel ... Decreto-Lei n.º 522/85. II — A inexistência de um seguro válido e eficaz é um facto constitutivo do direito invocado, pelo autor, recaindo assim sobre o mesmo o respectivo
Relator: DR. COELHO DE MATOS
utilizar no seu próprio interesse; II. Não só por isso, mas também porque o seguro celebrado com o proprietário garante, perante o lesado, a responsabilidade daqueles que detêm o veículo ... lhes ter sido confiado no âmbito das suas funções, designadamente de garagista, a respectiva seguradora responde pelos danos causados pelo mesmo, quando intervém em acidente de viação, ao ser conduzido
Relator: EUGÉNIA CUNHA
aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II); 3- As certidões emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do nº5, do art. 4º do DL289/2001, de 13/11, atestando o pagamento
Relator: PAULO REIS
responde perante os lesados em acidentes de viação ocorridos em Portugal, quando não exista seguro obrigatório de responsabilidade civil para o veículo causador, independentemente da natureza dos danos causados ... desconhecido), o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz, até ao valor do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as indemnizações que sejam devidas por danos corporais - artigo
Relator: MARIA ALEXANDRA
Estando o Fundo Garantia Automóvel integrado no Instituto de Seguros de Portugal (artº 22 do D.L. 522/85 de 31/12), o facto da inexistência de seguro válido e ineficaz ... Garantia Automóvel, em contestação, que não sabe se o facto da inexistência de seguro alegado pelo autor, é ou não verdadeiro, tal declaração equivale a confissão do referido facto
Relator: MÁRIO SERRANO
cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
parte contrária. 2. Satisfeita a indemnização pelo Fundo de Garantia Automóvel por ausência de seguro válido, aquele adquire os poderes que ao lesado competiam, pelo que será condição ... lesado o direito à indemnização e, por outro lado, tem a obrigação de segurar, pelo que deve ser condenado a reembolsar o FGA. 4. Não se provando relação de comissão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Automóvel por parte dos seus órgãos, as Certidões emitidas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões (antigo Instituto de Seguros de Portugal) tem a natureza de documento autêntico
Relator: FERNANDO VENTURA
31/12, não se confunde nem se restringe ao proprietário, enquanto obrigado primacial ao seguro. Sendo certo que o artº 2º do diploma especifica que esse dever recai sobre o proprietário ... nº2 do mesmo preceito admite outras pessoas, que não o proprietário, como tomadores de seguro. Essas pessoas serão, justamente, aquelas que podem vir a ser civilmente responsabilizadas, seja porque conduziam