TRC
289/09.0TBOFR.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – É nula – por falta de fundamentação – a decisão que, sem indicação
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – É nula – por falta de fundamentação – a decisão que, sem indicação
Relator: LUÍS MENDONÇA
1. A obrigação do Estado à prestação de alimentos a menores é