2 resultados

1. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 11/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   compensação correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção - ns 2 e 3 do artigo 6 da Lei dos despedimentos

   • CASA DE CULTURA DA JUVENTUDE
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • PESSOAL
   • FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS
   • INSTITUTO DA JUVENTUDE
2. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 11/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Mantêm-se as conclusões do Parecer n 11/94, de 9 de

   • CASA DE CULTURA DA JUVENTUDE
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