TRE
368-E/1998.E1
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
atribui a todo e qualquer menor interessado a qualidade de requerente; IV - A não entender-se do modo exposto, seria extremamente difícil proceder a uma ponderação dos rendimentos do agregado
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Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
atribui a todo e qualquer menor interessado a qualidade de requerente; IV - A não entender-se do modo exposto, seria extremamente difícil proceder a uma ponderação dos rendimentos do agregado
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Compete aos progenitores prover ao sustento dos filhos. 2 – Ainda que