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1. TRE2024-04-23

   749/12.5TMSTB-B.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – Compete aos progenitores prover ao sustento dos filhos. 2 – Ainda que

   • FUNDO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • RENDIMENTO
2. TRE2007-02-01

   2219/06-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   O Fundo de Alimentos Devidos a Menores será responsável pelas prestações a

   • FUNDO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES