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1. TRE2021-01-14

   821/20.8T8PTM-D.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   valor da prestação mensal a suportar pelo Fundo deve o tribunal atender à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do menor ... sustento ou, pelo menos, para os seus gastos pessoais, na situação actual tal hipótese está fora de cogitação. III- Sendo a capacidade económica do agregado familiar débil, a prestação fixada

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • FUNDO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MONTANTE DA PENSÃO
2. TRE2024-04-23

   749/12.5TMSTB-B.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – Compete aos progenitores prover ao sustento dos filhos. 2 – Ainda que

   • FUNDO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • RENDIMENTO
3. TRE2012-03-08

   368-E/1998.E1

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   I - Embora o legislador não tenha previsto expressamente o conceito de requerente

   • ALIMENTOS A MENORES
   • FUNDO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • CAPITAÇÃO DE RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR
   • REQUERENTE PARA EFEITOS DE CAPITAÇÃO