4 resultados
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
valor da prestação mensal a suportar pelo Fundo deve o tribunal atender à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do menor ... gastos pessoais, na situação actual tal hipótese está fora de cogitação. III- Sendo a capacidade económica do agregado familiar débil, a prestação fixada (75€)é muito inferior àquela
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
quadro familiar já que se refere “às necessidades específicas do menor” a par da “capacidade económica do agregado familiar” em que ele se integre ... seus rendimentos que conta para se considerar ou não preenchido o requisito relativo àquela capacidade. II - O verdadeiro titular da prestação social, ainda que representado por terceiros (neste caso, pelo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Compete aos progenitores prover ao sustento dos filhos. 2 – Ainda que
Relator: ACÁCIO NEVES
A prestação a suportar pelo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos