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1. PGR-CC1988-01-14só sumário

   Parecer n.º 107/1987

   Relator: GARCIA MARQUES

   facto que não compete a este corpo concultivo apreciar; 14- Torna-se necessario que, com urgencia, se proceda a adaptação da legislação portuguesa as directivas comunitarias indicadas na conclusão

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • IMPORTAÇÃO
   • FUNDO DAS SUBSTANCIAS EXPLOSIVAS
   • INSPECÇÃO DOS EXPLOSIVOS
   • COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS
   • MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE
2. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 38/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
   • TAXA DE IMPORTAÇÃO
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
   • IMPOSIÇÃO INTERNA