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Relator: GARCIA MARQUES
substancias explosivas" a que se faz referencia no paragrafo 1 do artigo 1 do Regulamento sobre Sustancias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n 37925, de 1 de Agosto ... Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n 142/79, de 23 de Maio, e nos artigos 1 dos Regulamentos sobre
Relator: HENRIQUES GASPAR
Maio de 1948 e designado a partir deste diploma como Fundo de Substancias Explosivas, incide sobre os produtos explosivos e substancias perigosas, importados ou de produção nacional, abrangendo as mercadorias ... tabela anexa a este diploma), que constituem receita do Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento, incidem objectivamente sobre os produtos constantes da mencionada tabela, independentemente da origem nacional