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1. PGR-CC1988-01-14só sumário

   Parecer n.º 107/1987

   Relator: GARCIA MARQUES

   Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercio e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, todos aprovados pelo Decreto ... medida indistintamente aplicavel aos produtos nacionais e aos produtos importados, que afecte o comercio intracomunitario, não sera qualificada como medida de efeito equivalente as restrições quantitativas a importação, para

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • IMPORTAÇÃO
   • FUNDO DAS SUBSTANCIAS EXPLOSIVAS
   • INSPECÇÃO DOS EXPLOSIVOS
   • COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS
   • MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE
2. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 38/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   termos do artigo 25, n 1, do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n 376/84, de 30 de Novembro, relativamente

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
   • TAXA DE IMPORTAÇÃO
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
   • IMPOSIÇÃO INTERNA