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2 resultados

  1. TCASsó sumário

    00981/98

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    tipos abertos. II.- A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário, ou seu sucessor ... oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário. IV.- Em caso de ilegal reversão, o executado

  2. TCASsó sumário

    00894/98

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    tipos abertos. II- A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário, ou seu sucessor ... oposição á execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário. IV.- Em caso de ilegal reversão, o executado