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1. TCAS1998-11-24só sumário

   00894/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   I- Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da

   • FUNDAMENTOS TIPO
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
   • ILEGAL REVERSÃO
   • LEGITIMIDADE DO REVERTIDO
2. TCAS1999-06-22só sumário

   00981/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   I.- Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TIPO
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
   • ILEGAL REVERSÃO
   • ILEGITIMIDADE DO REVERTIDO