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1. TCAS1999-06-29só sumário

   01242/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   alínea g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos) - a não ser que só logre comprovação pordocumento superveniente. V.- A inexigibilidade da dívida, por falta ... alínea g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, e na alínea h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TIPOS ABERTOS
   • INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA
   • EXEQUENDA
2. TCAS2000-01-18só sumário

   2212-99

   Relator: J. Lino A. Sousa

   alínea g) do artigo 176,º do Código de Processo das Contribuições e Impostos) - a não ser que só logre comprovação por documento superveniente

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TIPOS ABERTOS
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO
   • JUDICIAL