TCASsó sumário
64343
Relator: Dulce Neto
Não é permitido, em sede de oposição à execução fiscal, discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda quando a lei assegure meio judicial de reacção contra a mesma ... Administrativo de Círculo. 4. A alegada violação, por aquele acto, dos princípios constitucionais da boa-fé, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, não integra o fundamento de oposição previsto