TCASsó sumário
64343
Relator: Dulce Neto
Círculo. 4. A alegada violação, por aquele acto, dos princípios constitucionais da boa-fé, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, não integra o fundamento de oposição previsto na alínea
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Relator: Dulce Neto
Círculo. 4. A alegada violação, por aquele acto, dos princípios constitucionais da boa-fé, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, não integra o fundamento de oposição previsto na alínea
Relator: ALCINA RIBEIRO
A proximidade da Senhora Juiz a uma testemunha de acusação, decorrente da
Relator: JORGE BISPO
I) O art. 43º do Código de Processo Penal exige, como requisito
Relator: JORGE BISPO
I) A existência de decisões reputadas de erradas ou ilegais não constitui