TCASsó sumário
64343
Relator: Dulce Neto
aquele acto, dos princípios constitucionais da boa-fé, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, não integra o fundamento de oposição previsto na alínea a) do art. 286º
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Relator: Dulce Neto
aquele acto, dos princípios constitucionais da boa-fé, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, não integra o fundamento de oposição previsto na alínea a) do art. 286º