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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)824

    Tribunal

    • PGR-CC824

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202413
    • 20239
    • 20227
    • 20218
    • 202012
    • 201910
    • 201812
    • 201722
    • 201611
    • 201513
    • 201411
    • 201317
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI116
    • COMPETÊNCIA61
    • ACTO ADMINISTRATIVO53
    • REMUNERAÇÃO53
    • INCOMPATIBILIDADE49
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE45
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE42
    • MINISTÉRIO PÚBLICO39
    • NULIDADE38
    • COMISSÃO DE SERVIÇO36
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • REVOGAÇÃO35
    • ESTATUTO34
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO32
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO31
    • FUNÇÃO PÚBLICA31
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS31
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
    • AUTORIZAÇÃO30
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA29
    • LACUNA29
    • MILITAR27
    • NOMEAÇÃO27
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO27
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL27