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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS LEGAIS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8410

    Tribunal

    • CAAD-T8178
    • CAAD-A232

    Ano

    • 2026535
    • 2025983
    • 20241045
    • 2023627
    • 2022660
    • 2021617
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    • 2015602
    • 2014387
    • 2013108
    • 201277

    Descritor

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    • IRC380
    • IRS227
    • IVA114
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)93
    • Ónus da prova90
    • IS – Verba 28.1 da TGIS81
    • Retenção na fonte72
    • IUC – Incidência subjetiva72
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • Liberdade de circulação de capitais65
    • Isenção55
    • Art53
    • Violação do Direito da União Europeia49
    • Direito à dedução48
    • retenção na fonte48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Propriedade vertical45
    • Terrenos para construção44
    • liberdade de circulação de capitais44
    • RFAI43
    • Direito da União Europeia41
    • Benefício fiscal40
    • Princípio da igualdade40
    • Juros indemnizatórios39
    • Imposto do Selo39