TCASsó sumário
00259/98
Relator: Fernanda Xavier
diferente são os fundamentos que podem ser conhecidos nessa sede. II- 0 pedido próprio do processo de oposição é o da sua procedência, com as consequências legais ... oposição à execução fiscal, conhecer da legalidade dos juros peticionados pela CGD, por tal fundamento se enquadrar na alínea g) do nº l do artigo