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  1. TRG

    3314/24.0T8BRG.G1-A

    Relator: EVA ALMEIDA

    aqueles factos) e/ou a decisão de direito (os factos indiciados não preenchem os requisitos legais de que depende ser decretada a providência). III - A oposição será o meio a eleger ... meios de prova não tidos em conta pelo Tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução. IV - Significa isto, que a oposição à providência