TRG
3314/24.0T8BRG.G1-A
Relator: EVA ALMEIDA
pretenda impugnar a decisão de facto (a prova produzida não permitiria sequer julgar indiciados aqueles factos) e/ou a decisão de direito (os factos indiciados não preenchem os requisitos legais ... providência). III - A oposição será o meio a eleger quando o requerido pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo Tribunal e que possam afastar