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Relator: ROSA TCHING
pode basear-se nos fundamentos previstos no nº1 do artigo 814º, com as necessárias adaptações, e não em quaisquer factos que podiam ser deduzidos como defesa no processo de declaração ... nº2 do C. P. Civil, entendida com o sentido supra referido, constitua violação dos princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e da garantia da via judiciária
Relator: JOSÉ FLORES
De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos
Relator: EVA ALMEIDA
I - Estabelece o art.º 372º do CPC que, efectivado arresto, a
Relator: LÍGIA VENADE
I No caso de ser apresentada à execução sentença condenatória proferida ao
Relator: HELENA MELO
I – O artigo 729º do CPC é uma norma fechada, no sentido
Relator: VÍTOR AMARAL
A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de