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1. TRG2011-05-03citado por 1

   1879/09.6TAGMR.G1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I - No âmbito do processo de contra-ordenação, a decisão administrativa que

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • COIMA
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
2. TRG2023-05-25

   1259/23.0T8VNF-A.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I No caso de ser apresentada à execução sentença condenatória proferida ao

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INJUNÇÃO
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2023-03-14

   343/22.2T8ACB-A.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – O artigo 729º do CPC é uma norma fechada, no sentido

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
   • PAGAMENTO INDEVIDO
   • CASO JULGADO
4. TRG2017-03-30

   2522/16.2T8BRG-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • DECRETAMENTO SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTO DE RECURSO
   • CONTRADITÓRIO EM SEDE DE OPOSIÇÃO
   • MEIOS DE PROVA