2522/16.2T8BRG-B.G1

Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• DECRETAMENTO SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA
• FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
• FUNDAMENTO DE RECURSO
• CONTRADITÓRIO EM SEDE DE OPOSIÇÃO
• MEIOS DE PROVA