00303/04

Relator: Francisco de Areal Rothes

sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: - o notificando não ter capacidade judiciária (cfr. art. 5.º do CPT); - o notificando

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
• FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
• NOTIFICAÇÃO EFECTUADA EM PESSOA DIVERSA DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO
• INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
• ART. 286.º, N.º 1, ALÍNEA H), DO CPT