1879/14.4TBBCL-B.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

I- Estando em causa a execução em Portugal de um “Título Executivo

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• EXECUÇÃO DE SENTENÇA
• ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA
• TÍTULO EXECUTIVO
• LEI APLICÁVEL
• FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO