TCASsó sumário
00303/04
Relator: Francisco de Areal Rothes
apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: - o notificando não ter capacidade judiciária (cfr. art. 5.º do CPT); - o notificando ter constituído mandatário
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Relator: Francisco de Areal Rothes
apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: - o notificando não ter capacidade judiciária (cfr. art. 5.º do CPT); - o notificando ter constituído mandatário
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Estando em causa a execução em Portugal de um “Título Executivo