1246/09.1BELRS

Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida

• CONTRADIÇÃO REAL ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO
• FUNDAMENTOS DE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
• REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA
• OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
• DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
• JUROS INDEMNIZATÓRIOS