394/19.4T8CTB.C1

Relator: LUÍS CRAVO

I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que

• ÂMBITO DO CASO JULGADO
• FUNDAMENTOS DE FACTO DA SENTENÇA
• AUTORIDADE DO CASO JULGADO
• CRÉDITO RECONHECIDO EM ACÇÃO ANTERIOR