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1. TRC2017-11-14

   826/14.8T8GRD.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   art.483º CC de que a responsabilidade depende da ilicitude e da culpa, pelo que se configura ainda uma situação de responsabilidade delitual. VIII - Afastada a ilicitude na omissão, não ... houver culpa do auxiliar, mas cujo espectro normativo se confina à responsabilidade contratual

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • CASO JULGADO PENAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO
2. TRC2020-10-20

   718/18.1T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS