718/18.1T8LRA.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 5. Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos ... formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa da exigência de proporcionalidade, pois que, na sua tridimensionalidade de onerosidade

• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
• CONTRADIÇÃO DE FACTO
• CASO JULGADO
• FUNDAMENTOS DE FACTO
• FACTOS ESSENCIAIS