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Relator: JOSÉ FLORES
rogação legal prevista no art. 17º, nº 4, da Lei 98/09 tem por objecto apenas o direito de crédito que o lesado detém contra os responsáveis referidos ... nesse não se inclui das despesas judiciais de que a seguradora é responsável no processo de acidentes de trabalho em que litigou com aquele; - A falta de reconhecimento dos danos
Relator: JORGE ARCANJO
decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença ... art.623º do CPC abrange apenas as condenações em processo penal, ficando de fora as proferidas no âmbito do processo de contraordenação, de natureza diferente. V - Na situação típica
Relator: MOREIRA DO CARMO
para outra sentença, ou seja, não podem ser importados directa e automaticamente de um processo para outro, já que o alcance do caso julgado não os cobre, antes abrangendo, apenas ... decurso das obras; o que significa que as mesmas, inicialmente com o objectivo de resolver problemas de humidade numa das paredes, foram iniciadas sem que a R./locatária sequer
Relator: JORGE ARCANJO
I – A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova
Relator: HUGO MEIRELES
1- Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado autónomo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A exceção de caso julgado verifica-se, em regra, quando quem
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Em regra, os fundamentos de facto não adquirem, enquanto autonomizados da decisão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Colocando-se situação duvidosa da imputabilidade do arguido, o meio de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I -Se bem que o arguido goze do direito de estar presente
Relator: MATA RIBEIRO
Verifica-se a nulidade de sentença prevista no art.º 668º n