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1. TRC2026-05-12

   239/21.5T8TND-C.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   1- Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado autónomo

   • LEVANTAMENTO DE ARRESTO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • USO DE BENS DA HERANÇA POR HERDEIRO
2. TRC2020-10-20

   718/18.1T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS
3. TRE2016-02-02

   455/12.0TASLV.E2

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I -Se bem que o arguido goze do direito de estar presente

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO A PEDIDO DESTE
   • FUNDAMENTOS DE FACTO