TCASsó sumário
00292/04
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
C.P.Civil "ex vi" do art. 1º do CPTA) e da igualdade das partes (art. 6.º do CPTA
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Relator: António Aguiar de Vasconcelos
C.P.Civil "ex vi" do art. 1º do CPTA) e da igualdade das partes (art. 6.º do CPTA
Relator: MOREIRA DO CARMO
histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A exceção de caso julgado verifica-se, em regra, quando quem
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - Em regra, o caso julgado não se estende aos