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1. TRC2017-11-14

   826/14.8T8GRD.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   razão de certeza ou segurança jurídica), não se exigindo a tríplice identidade. III - Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso ... proferidas no âmbito do processo de contraordenação, de natureza diferente. V - Na situação típica da responsabilidade pela omissão (art.486º CC) exige-se a comprovação de dois requisitos específicos

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • CASO JULGADO PENAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO
2. TRE2016-02-02

   455/12.0TASLV.E2

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I -Se bem que o arguido goze do direito de estar presente

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO A PEDIDO DESTE
   • FUNDAMENTOS DE FACTO