00292/04

Relator: António Aguiar de Vasconcelos

fundamentos de facto de uma decisão judicial não têm valor de caso julgado, quando dela são autonomizados, pelo que a decisão recorrida viola o princípio do ónus da prova

• FUNDAMENTOS DE FACTO
• VALOR DE CASO JULGADO
• VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ÓNUS DA PROVA E DA IGUALDADE DAS PARTES