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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ação anterior pretende obter o mesmo efeito jurídico a partir dos mesmos factos principais, simples ou complexos, deduzidos na primeira. 2. Contudo, a obtenção de uma prestação por parte ... CIRE e 78º do CSC, na medida em que o montante dos danos causados exceda o montante dos créditos que já tenham sido satisfeitos pela via do art. 189º
Relator: JORGE ARCANJO
I – A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: ALBERTO RUÇO
I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - Em regra, o caso julgado não se estende aos
Relator: JORGE ARCANJO
I – A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I -Se bem que o arguido goze do direito de estar presente