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Relator: JORGE ARCANJO
contraordenação, de natureza diferente. V - Na situação típica da responsabilidade pela omissão (art.486º CC) exige-se a comprovação de dois requisitos específicos: (i) a existência do dever jurídico ... probabilidade, obstado ao dano. VI - Para além dos casos tipicizados no art.486º do CC, o nosso direito aceita ainda o princípio geral do dever de prevenção do perigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
para o senhorio resolver o contrato ao abrigo do art. 1083º, nº 2, do CC. 10. Tais obras não podem ser justificadas com a urgência prevista no art. 1036º ... CC, para as reparações, se o risco iminente de desabamento da abóboda apenas foi apurado já no decurso das obras; o que significa que as mesmas, inicialmente com o objectivo
Relator: HUGO MEIRELES
1- Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado autónomo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A exceção de caso julgado verifica-se, em regra, quando quem
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - Em regra, o caso julgado não se estende aos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Em regra, os fundamentos de facto não adquirem, enquanto autonomizados da decisão