8 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade ... entre ambas as causas. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto
Relator: JORGE ARCANJO
excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade ... entre ambas as causas. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
facto não adquirem, enquanto autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado – são indiscutíveis como pressupostos da decisão e só nessa medida. 2. Os fundamentos de facto ... poderão adquirir valor próprio de caso julgado sempre que haja de respeitar e observar certas conexões entre o objeto decidido numa ação e um outro objeto, nomeadamente, em caso
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - Em regra, o caso julgado não se estende aos fundamentos de facto da decisão; - Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são ... pressupostos, valor de caso julgado. Esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, pelo que eles valem apenas enquanto fundamentos
Relator: HUGO MEIRELES
fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado autónomo, não podendo ser invocados isoladamente noutro processo; além disso, nas providências cautelares não se forma caso julgado material, sendo
Relator: MOREIRA DO CARMO
não podem subsistir ambas utilmente, entrando em colisão uma com a outra. 7. O caso julgado não cobre os factos apurados numa sentença proferida para serem importados para outra sentença ... importados directa e automaticamente de um processo para outro, já que o alcance do caso julgado não os cobre, antes abrangendo, apenas, o decidido (e os fundamentos absolutamente necessários conducentes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
exceção de caso julgado verifica-se, em regra, quando quem foi parte em ação anterior pretende obter o mesmo efeito jurídico a partir dos mesmos factos principais, simples ou complexos ... insatisfeitos segundo a graduação efetuada na sentença de verificação e graduação de créditos. 4. Caso a qualificação da insolvência como culposa tenha acarretado a condenação dos administradores a indemnizar
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
fundamentos de facto de uma decisão judicial não têm valor de caso julgado, quando dela são autonomizados, pelo que a decisão recorrida viola o princípio do ónus da prova