89/25.0T8BRG-A.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

1 – Após a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo

• INJUNÇÃO COM FÓRMULA EXECUTÓRIA
• FUNDAMENTOS DE EMBARGOS
• ÓNUS DA PROVA
• ABUSO DE DIREITO
• SUPRESSIO