TRC
6099/16.0T8VIS-S.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
qualificações jurídicas em si mesmas, sendo irrelevante por que concretos fundamentos se venceu, de facto ou de direito. 3. A indemnização a que se reporta o artigo 189º
1 resultado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
qualificações jurídicas em si mesmas, sendo irrelevante por que concretos fundamentos se venceu, de facto ou de direito. 3. A indemnização a que se reporta o artigo 189º