TRG
55/26.8YRGMR
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Agosto (que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal), a extradição rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português ... cooperação na falta ou na insuficiência desses instrumentos internacionais. II. No processo judicial de extradição, o Estado requerido exerce, tão somente, o poder-dever de prestar auxílio judiciário em matéria