29/12.6TBPTL.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior

• CASO JULGADO MATERIAL
• EFEITOS
• AUTORIDADE DE CASO JULGADO
• ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• PRECLUSÃO
• FUNDAMENTOS DA DEFESA